Termos de Uso da Plataforma Método ISAN
Regras para a área do responsável e os conteúdos digitais
Versão 1.2, vigente desde 28 de outubro de 2026Estes Termos regulam o uso de metodoisan.com.br e da área digital por adultos responsáveis e crianças sob supervisão. A contratação da assinatura é regulada também pelo Termo de Adesão.
1. Conta do responsável
- A conta deve ser criada e administrada por pessoa maior de 18 anos.
- A criança não pode realizar compras, alterar cobrança ou falar com atendimento comercial sem o responsável.
- O responsável deve usar senha exclusiva e avisar imediatamente sobre acesso não autorizado.
- A THAOS pode exigir nova autenticação, encerrar sessões e solicitar confirmação do adulto diante de risco objetivo.
2. Uso familiar permitido
O acesso é destinado ao núcleo familiar do assinante e pode ser usado nos dispositivos razoavelmente necessários à rotina doméstica. O responsável pode acompanhar a criança e imprimir materiais expressamente marcados como imprimíveis para uso privado.
3. Condutas proibidas
- Compartilhar credenciais publicamente ou vender acesso.
- Reproduzir, gravar, extrair ou distribuir o acervo em massa.
- Usar robôs, scraping, automação ou inteligência artificial para copiar ou treinar modelos com o conteúdo.
- Contornar limite de dispositivos, autenticação, direitos autorais ou medidas de segurança.
- Tentar acessar conta, dados ou infraestrutura de terceiros.
- Inserir código malicioso, fraudar pontuação ou explorar falha técnica.
4. Medidas contra abuso
Diante de indícios técnicos de abuso, a THAOS pode limitar sessões, exigir redefinição de senha, bloquear a função afetada ou suspender temporariamente a conta. O responsável será avisado e poderá contestar. Encerramento definitivo exige gravidade, reincidência ou fraude comprovada, preservando reembolso devido por conteúdo não fornecido.
5. Experiência infantil
As atividades são pré-revisadas e adequadas à faixa indicada. A plataforma não oferece chat aberto, tutor generativo sem supervisão, anúncios comportamentais para crianças, compra direta pela criança ou coleta de localização precisa. Quando uma atividade recomendar conversa sobre segurança, a criança será orientada a procurar adulto de confiança; a plataforma não conduz investigação nem solicita relato detalhado.
6. Conteúdo enviado pelo usuário
A versão inicial não exige upload de foto, voz, desenho ou texto livre da criança. Se futura função opcional for criada, haverá aviso específico ao responsável, minimização de dados, controle de exclusão e moderação apropriada antes da ativação.
7. Pontuação e progresso
Pontuações são lúdicas e não constituem diagnóstico, nota escolar, avaliação psicológica ou medida de caráter. Tentativas não geram punição financeira nem exposição pública. O responsável pode solicitar reinício ou exclusão do progresso, ressalvadas retenções legais mínimas.
8. Disponibilidade e atualizações
A THAOS busca manter a plataforma disponível, mas pode realizar manutenção, correção de segurança e atualização. Interrupção relevante será comunicada e, quando impedir materialmente o uso contratado, poderá gerar extensão de acesso ou solução equivalente.
9. Propriedade intelectual e licença
A licença é pessoal, familiar, temporária e não transferível. Nenhum material pode ser revendido, publicado, adaptado comercialmente ou utilizado para treinamento de sistemas sem autorização escrita. A compra do livro transfere a propriedade daquele exemplar físico, não os direitos autorais.
10. Links e terceiros
Pagamento, entrega, vídeo e infraestrutura podem utilizar fornecedores identificados na Política de Privacidade. Links externos serão limitados e destinados ao responsável. A THAOS não inserirá publicidade comportamental na experiência da criança.
Livros avulsos, a Coleção Medida Certa, os livros para pais e o curso são vendidos pela UICLAP ou pela Hotmart. Nessas compras valem os termos, os prazos, o frete, a troca e a devolução da própria plataforma. O Método ISAN responde pelo clube vendido na loja oficial.
11. Canal de denúncia e segurança
Conteúdo inadequado, falha de segurança ou risco infantil pode ser comunicado pelo e-mail faleconosco@metodoisan.com.br. A THAOS registrará, avaliará e responderá conforme gravidade, preservando evidências e acionando autoridades quando houver obrigação legal.
12. Encerramento de acesso
O acesso termina conforme o plano e a política de cancelamento. A THAOS poderá manter apenas os dados necessários a obrigações legais, defesa de direitos e prevenção de fraude. O responsável poderá exportar ou excluir dados elegíveis pelo canal de privacidade.
Bases legais e referências
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990
- Comércio eletrônico, Decreto 7.962/2013
- LGPD, Lei 13.709/2018
- Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014
- Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei 15.211/2025
- Regulamentação do Estatuto Digital, Decreto 12.880/2026
- ANPD, Enunciado CD/ANPD 1/2023
THAOS INTERMEDIACOES LTDA, CNPJ 28.174.475/0001-13, Av. Ministro Victor Konder, 740, Térreo, Itajaí/SC, CEP 88301-701.